Termos e condições

iXpressum Delivery

Proprietário: Itinerário Precioso, Lda
Sede: Largo 25 de abril, 14B, 7350-122 Elvas, Portugal
NIF: 519063120

1. Natureza da Plataforma

A iXpressum Delivery é uma plataforma tecnológica de marketplace digital que permite a intermediação entre:

Utilizadores
Restaurantes parceiros
Prestadores independentes de serviços de entrega

A plataforma atua exclusivamente como prestador de serviços tecnológicos.

A iXpressum Delivery não é:

Vendedora de produtos
Preparadora de alimentos
Empregadora de estafetas

2. Restaurantes Parceiros

Os restaurantes são entidades independentes e totalmente responsáveis por:

Qualidade alimentar
Segurança sanitária
Informação de alergénios
Preparação e stock

A plataforma não assume qualquer responsabilidade por falhas operacionais dos parceiros.

3. Estafetas Independentes

Os prestadores de entrega são profissionais independentes.

A plataforma não é responsável por:

Atrasos
Acidentes
Condições meteorológicas
Comportamento dos prestadores

4. Utilização da Conta

O utilizador deve:

Ter pelo menos 18 anos
Fornecer dados verdadeiros
Proteger as credenciais da conta

A plataforma pode suspender contas por:

Fraude
Abuso
Violação dos termos

5. Pagamentos

Os pagamentos são processados através de instituições financeiras licenciadas, incluindo parceiros como:

Viva Wallet

A plataforma pode:

Realizar pré-autorização de pagamentos
Bloquear transações suspeitas
Emitir faturas eletrónicas

O pagamento ao restaurante e estafeta é intermediado pela plataforma.

6. Limitação de Responsabilidade

A iXpressum Delivery não será responsável por:

Atrasos de entrega
Qualidade dos produtos
Litígios entre utilizadores e parceiros
Perdas indiretas
Danos comerciais

O utilizador assume o risco de utilização da plataforma.

7. Cancelamentos e Reembolsos

Cancelamentos são permitidos antes da preparação do pedido.

Após preparação:

Pode existir taxa de serviço
Produtos alimentares podem não ser reembolsáveis

Cada pedido será analisado individualmente.

8. Política de Dados e Comunicações

A plataforma pode recolher:

Dados pessoais
Localização (com consentimento)
Histórico de pedidos

O utilizador pode receber:

Email
SMS
Notificações push

Pode cancelar marketing a qualquer momento.

9. Aplicação Mobile

O utilizador concorda que:

Deve manter a app atualizada
Deve manter o sistema operativo seguro

A plataforma não é responsável por:

Dispositivos comprometidos
Malware
Modificações não autorizadas

É proibido:

Engenharia reversa
Descompilação da aplicação
Scraping de APIs

10. Propriedade Intelectual

Todo o software, design e conteúdo pertencem à iXpressum Delivery.

É proibido:

Copiar
Reproduzir
Explorar comercialmente sem autorização

11. Segurança e Fraude

A plataforma pode:

Monitorizar atividades suspeitas
Suspender contas
Cooperar com autoridades

12. Força Maior

A plataforma não será responsável por falhas causadas por:

Desastres naturais
Falhas de internet
Ataques informáticos
Problemas de infraestrutura

13. Jurisdição e Lei Aplicável

Aplica-se a legislação portuguesa.

Litígios podem ser resolvidos através de:

Tribunais portugueses
Centros de arbitragem de consumo

14. Alterações aos Termos

A iXpressum Delivery pode alterar estes termos a qualquer momento.

O uso continuado implica aceitação das alterações.

15. Aceitação dos Termos

Ao utilizar a plataforma, o utilizador declara aceitar estes termos e condições.